Vereador Gilson da Bacaba apresenta Projeto de Lei para os Taxistas de Balsas

Na sessão legislativa desta segunda-feira, 20 de março de 2017, apresentei o Projeto de Lei nº 007/2017, que altera a Lei nº 969, de 11 de maio de 2007 que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de passageiro em táxi e dá outras providências.
Em virtude da crise financeira enfrentada por nosso país e as grandes dificuldades financeiras de muitos taxistas em trocar de veículos, apresentei o presente Projeto de Lei com o objetivo de aumentar o prazo em que os taxistas necessitam trocar seus automóveis de 10 (dez) para 15 (quinze) anos, pois, pela lei municipal todos os veículos de táxi deveriam ser trocados a cada 10 anos. Tal iniciativa beneficiaria os taxistas em maiores dificuldades financeiras no momento que estão correndo o risco de ficarem impossibilitados de trabalhar por não poderem renovar suas licenças e não terem condições de comprar automóveis novos.
A lei garante que para receber as licenças os veículos devem estar em bom estado de conservação, por isso, o aumento desse prazo não prejudicará os serviços e ajudará na continuidade regular dos mesmos.