Na sessão legislativa desta segunda-feira, 20 de março de 2017, defendi a indicação nº 189/2017, onde solicitei ao Excelentíssimo Senhor ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA, Prefeito Municipal Balsas, que realize a regularização definitiva dos terrenos da área que pertencia à EMARPE, compreendida entre as quadras 34 a 81 do bairro Bacaba.
Desde 2004 diversos moradores vêm lutando para receber a documentação de posse definitiva de uma área que pertencia à EMARPE, compreendida entre as quadras 34 a 81 do bairro Bacaba, onde na época os moradores foram surpreendidos pela referida empresa tentando cobrar pelos terrenos. Após uma disputa judicial a empresa foi obrigada a fazer a doação da área ao município de Balsas. A doação foi feita e restou apenas ao município o dever de providenciar as documentações, entretanto, as mesmas não foram providenciadas até o momento.
Ter a documentação de seus imóveis em dia é um direito desses cidadãos e proporcionaria um melhor sentimento de bem estar e tranquilidade a esses moradores, portanto, indico que seja providenciada com urgência a regularização da documentação dessa área.
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